ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reconhecimento profissional: dignidade, eficiência e qualidade na Advocacia Pública

                                                                  *atualizado em 25/07/2009

HISTÓRICO

    A Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro – AAPARJ nasceu da convergência de interesses de advogados públicos ocupantes de cargos jurídicos efetivos da Administração Indireta que, no exercício de suas atividades e, não raras vezes, em precárias condições, buscam soluções criativas e efetivas para a proteção do erário.
 
    Defendendo a efetividade do Provimento n.º 114/2006, do Conselho Federal da OAB, a AAPARJ congrega profissionais de diversas autarquias e fundações públicas estaduais que buscam dignidade e reconhecimento, além de identidade própria, no âmbito do Sistema Jurídico estadual. 

    A consolidação da Advocacia Autárquica é uma realidade em diversos estados da Federação, valendo citar Alagoas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, dentre outros, conforme se pode verificar nos links indicados nesta página virtual.

    As inovações já concretizadas no País, principalmente após a implantação da Advocacia-Geral da União - AGU, apontam para uma racionalização no âmbito  estadual, do papel do advogado das entidades autárquicas, no que se refere à padronização funcional e, conseqüentemente, à equivalência remuneratória.

    Visando iniciar o necessário debate sobre a situação dos advogados públicos que não dispõem de legislação específica - diferentemente dos membros das demais carreiras jurídicas típicas de Estado - a AAPARJ propõe a criação e regulamentação da carreira da Advocacia Autárquica do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da unificação dos cargos hoje existentes nas diferentes entidades autárquicas estaduais, valendo-se do precedente consubstanciado no julgamento, pelo STF, da ADIN 2713-1/DF.

    A estruturação da carreira, nos moldes do Anteprojeto de Lei elaborado pela AAPARJ, traria benefícios não só para os seus membros, como também para a própria Administração, que contaria com um corpo técnico valorizado, independente, estimulado e, por isso, verdadeiramente comprometido com a defesa dos interesses das autarquias e fundações públicas.  

    A aprovação da proposta da AAPARJ flexibilizaria a lotação e o exercício do Advogado Autárquico do Estado, de acordo com as necessidades das unidades, aperfeiçoando o atual modelo e tornando mais efetiva a fiscalização das atividades por parte da Procuradoria-Geral do Estado que, como Órgão Central do Sistema Jurídico, passaria a delinear o perfil dos futuros advogados autárquicos, de acordo com as prioridades apresentadas.

  Por fim, é inegável que a representação judicial das entidades autárquicas estaduais realizada pelos advogados nelas lotados, refletirá diretamente numa atuação ainda mais eficaz da Procuradoria do Estado nas causas de naturezas diversas de interesse da Administração Direta, sejam elas de direito administrativo, civel, trabalhista, criminal, tributária, bem como nos processos de execução fiscal.

A ADVOCACIA AUTÁRQUICA NO BRASIL

Região Sudeste

• Minas Gerais - Advocacia-Geral do Estado:
http://www.advocaciageral.mg.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=5&Itemid=70

http://www.pge.mg.gov.brdocumentos/lei_complementar81_consolidada.pdf  

• São Paulo - Procuradoria Autárquica:
http://www.apesp.org.br/Movimento_69º/movimento69pag2.htm

• Espírito Santo - Associação Espírito-Santense de Advocacia Pública - AESAP: http://www.aesap.com.br


Região Sul

• Santa Catarina - Associação Catarinense de Advogados Públicos - ACAP:  http://www.acap-sc.org

• Paraná - Associação dos Advogados do Poder Executivo - AADVPE: http://www.aadvpe.org.br

Correio eletrônico: aaparj@aaparj.org.br