A Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de Janeiro – AAPARJ nasceu da convergência de interesses de advogados públicos ocupantes de cargos jurídicos efetivos da Administração Indireta que, no exercício de suas atividades e, não raras vezes, em precárias condições, buscam soluções criativas e efetivas para a proteção do erário.
 
    Defendendo a efetividade do Provimento n.º 114/2006, do Conselho Federal da OAB, a AAPARJ congrega profissionais de diversas autarquias e fundações públicas estaduais que buscam dignidade e reconhecimento, além de identidade própria, no âmbito do Sistema Jurídico estadual. 

    A consolidação da Advocacia Autárquica é uma realidade em diversos estados da Federação, como se pode verificar, por exemplo, em Alagoas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. 

    As inovações concretizadas no País após a implantação da Advocacia-Geral da União - AGU, apontam para uma racionalização no âmbito  estadual, do papel do advogado das entidades autárquicas e fundacionais, no que se refere à padronização funcional e à equivalência remuneratória da categoria.

    Ante a inexistência de legislação específica que regule a carreira dos advogados autárquicos - diferentemente dos membros das demais carreiras jurídicas típicas de Estado - a AAPARJ propõe a unificação dos cargos hoje existentes nas diferentes entidades autárquicas estaduais, valendo-se do precedente consubstanciado no julgamento, pelo STF, da ADIN 2713-1/DF.

    A estruturação da carreira traria benefícios não só para os seus membros, como também para a Administração Pública, que contaria com um corpo técnico valorizado, independente, estimulado e, por isso, verdadeiramente comprometido com a defesa dos interesses das autarquias e fundações públicas.

    A flexibilização da lotação e do exercício do Advogado Autárquico do Estado, de acordo com as necessidades das unidades, aperfeiçoaria o atual modelo, tornando mais efetiva a fiscalização das atividades por parte da Procuradoria Geral do Estado que, como Órgão Central do Sistema Jurídico, passaria a delinear o perfil dos futuros advogados autárquicos, de acordo com as prioridades apresentadas.