O Seminário Comemorativo ao Dia do Advogado Autárquico foi realizado no dia 05/11/2009 (quinta-feira), no Auditório da Defensoria Púlica Geral do Estado do Rio de Janeiro.
 
    O evento foi uma homenagem da Associação dos Advogados Autárquios - AAPARJ e da Associação Brasileira dos Advogados Públicos - ABRAP, aos Juristas Sobral Pinto e Ruy Barbosa, ambos nascidos no dia 05 de novembro.
 
    Os participantes (alunos, professores, servidores públicos e autoridades) foram brindados intervenções de elevado nível técnico dos palestrantes.
 
    O Desembargador Nagib Slaibi Filho tratou sobre "A essencialidade da defesa em juízo do interesse público".
 
    Slaibi Filho ressaltou a importância do reconhecimento do Advogado/Procurador Autárquico, tendo em vista a natureza das atividades por ele desenvolvida junto às Autarquias e Fundações Públicas e da essencialidade de sua atuação para a proteção das respectivas entidades.
 
    O Procurador Federal da AGU e Presidente da ANPAF Roberto Giffoni falou sobre "O perfil da AGU e a relevância da adoção de modelo similar nos estados e municípios".
 
    Giffoni destacou as dificuldades encontradas para que a AGU chegasse ao atual patamar, mas que as mudanças foram necessárias para harmonizar as diversas carreiras que integravam a Advocacia Federal. Disse, ainda, que o modelo da AGU deveria servir como paradigma para os estados federados, bem como para os municípios, a fim de garantir um trabalho mais efetivo na defesa dos intereses públicos e das entidades que compõem a Administração direta e indireta.      
 
    O Procurador Municipal e Professor Claudio Carneiro abordou "A relevância da execução fiscal para o erário e o papel do advogado público para a sua efetividade".
 
    Carneiro destacou que a execução fiscal é um instrumento necessário para que os tesouros nacional, estadual e municipal consigam o equilíbrio necessário para  boa aplicação dos recursos públicos e que os advogados das autarquias e fundações públicas deveriam atuar nos processos de execução fiscal, o que aliviria o trabalho das Procuradorias e tornaria desnecessária a contratação de escritórios particulares para tais fins.    
 
    O Advogado da FAETEC e Diretor da ABRAP  Levy Pinto de Castro FIlho palestrou sobre "O Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro".
 
     Castro Filho demonstrou como a Advocacia Pública é tratada na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, destacando os cargos de Procurador da ALERJ, de Procurador do TCE-RJ, de Procurador do Estado, de Defensor Público e de Assistente Jurídico e lembrando que apenas os cargos de Procurador do Estado e de Defensor Público estão enquadrados dentre as carreiras que compõem as chamadas Funções Essenciais do Estado.
     Falou da confiança que deposita na atual Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Luica Léa Guimarães Tavares, enaltecendo as suas virtudes como advogada pública e gestora.
     Por fim, Levy destacou que os Advogados das autarquias e fundações públicas foram esquecidos pelo legislador constituinte e, para suprimir tal falha, está em tramitação na ALERJ a Proposta de Emenda Consticional - PEC 46, cuja relatoria está a cargo do Deputado Estadual Luiz Paulo.
  
    O Desembargador José Muiños Piñeiro Filho falou "Das Funções Essenciais à Justiça".
 
    Muiños revelou que compartilha da ideia defendida pelas Associações patrocinadoras do evento, lembrando que, efetivamente, os Advogados Autárquicos devem ter o respaldo constitucional e o melhor local seria junto às funçoes essenciais à Justiça, pois a carreira é tipicamente considerada "de Estado".   
 
    Um dos debatedores, o Professor de Direito Internacional e e ex-Reitor da UERJ, Antonio Celso Alves Pereira falou sobre a importância da estruturação da carreira do Advogado/Procurador Autárquico bem como da necessária isonomia de tratamento remuneratório e de atividades entre os embros da carreira, a fim de garantir a proteção ao erário.
 
    O Presidente da ABRAP, Marcos Stamm, destacou as ações da Associação Brasileira para a solificação da carreira em nível nacional e da atuação da ABRAP junto à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, bem como aos Tribunais Superiores, em especial , STJ e STF.

    O Presidente da AAPARJ, Renato Ventura, agradeceu a participação de todos, enaltecento a pertinência temática que permeou todo o evento, bem como o elevado nível dos palestrantes. 

    Ventura reafirmou o compromisso que assumiu quando eleito Presidente da AAPARJ e que continuará contribuindo para a construção de uma nova era para a Advocacia de Estado, de modo que todos os profissionais jurídicos que a compõem gozem do mesmo tratamento.     
 
    Ao final do evento foram entregues Moções de Aplausos e Congratulações, honrarias estas concedidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Associação dos Advogados Autárquicos, bem como aos seus fundadores e atual Diretoria, em reconhecimento à seriedadade do trabalho que vem sendo conduzido pela AAPARJ na busca do aprimoramento do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, a fim de torná-lo mais efeicaz, eficiente, isonômico e eqüânime.